O Direito Administrativo, como forma de regulação das atividades da Administração Pública, impõe a observância de rígidos procedimentos e formas de atuação, com o nítido propósito de salvaguardar o interesse público, erguendo normas legais e exigência de observância aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pelos órgãos e entidades componentes da Administração,

No desenvolvimento de suas atividades regulares, tais órgãos e entidades se vêem premidos a firmar inúmeras e diversificadas contratações com particulares ou mesmo entre outros órgãos ou entidades administrativas, de mesma esfera ou componentes de outros níveis da Federação. Para a seleção das pessoas com que pretende contratar e na efetivação de contratos que busquem a satisfação de suas necessidades operacionais e a realização do interesse público, deve-se obedecer ao regime jurídico da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e demais leis e atos administrativos que regulam a matéria.

Por outro prisma, deve-se considerar a preocupação sempre presente de que o equivocado manejo dos institutos da licitação como forma de seleção de contratantes, tem permitido, de diversos modos, a malversação de verbas públicas e o locupletamento de particulares às custas do Erário, de um lado; e a perseguição e o arbítrio, por outro.

Para o combate dessas imperfeições, em tempos recentes viu-se a edição de novas leis e atos regulamentares e normativos, fiéis à almejada transparência, com readequação sistêmica, criação de nova modalidade licitatória (Pregão) e absorção dos modernos meios tecnológicos derivados da rede mundial de computadores (Internet).

Diante da consciência de que a forma mais eficiente de combater tais distorções é pela a correta formação profissional de todos os atores da contratação pública – os agentes públicos, com relevo para membros de comissões e pregoeiros, o ordenador de despesas, os integrantes do corpo técnico-jurídico da Administração, os auditores e os demais profissionais de controle e, também, os particulares – formula-se a proposta de curso que possa atender a essas demandas de maneira eficiente e dinâmica e formar especialistas com profundos conhecimentos teóricos e privilegiada visão das práticas administrativas relativas á gestão de contratos administrativos

Objetivos do curso: O presente curso busca produzir especialistas em Gestão Fiscalização de Contratos Administrativos, capacitando-os no estado da arte das atuais normas de atuação na área governamental no Brasil.

A quem se destina: Formados em direito, administração e disciplinas correlatas são candidatos naturais. Servidores públicos que tem a intenção de atuar na área se licitações e contratos, mais especialmente na gestão de contratos administrativos.

Carga Horária: 380h.

Período do curso: 12 a 18 meses de duração.

Matriz curricular

- Administração Pública Gerencial
- Organizações e Princípios de Direito Administrativo
- Atos e Processos em Direito Administrativo
- Licitações Públicas
- Contratos Administrativos
- Controle Interno e Externo da Gestão Pública
- Gestão de Instrumentos Contratuais na Administração Pública
- Fiscalização de Instrumentos Contratuais
- Orientação Jurisprudencial para a Gestão de Contratos Administrativos
- Avaliação Final
 

A seleção é constituída das seguintes etapas:
1. Preenchimento de ficha de inscrição;
2. Pagamento da respectiva taxa por meio de boleto bancário;
3. Encaminhamento, via SEDEX ou pessoalmente, da seguinte documentação:
a) histórico escolar;
b) diploma de Curso de Graduação ou demais Cursos Superiores (fotocópia autenticada) ou, em caráter excepcional e provisório, a certidão de conclusão de Curso Superior, emitida por Instituição de Ensino Superior (IES) reconhecida.
c) cópia da cédula de identidade;
d) cópia do CPF;
e) uma fotografia no tamanho 3 x 4 atual;
f) curriculum vitae resumido.

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