A vigilância sanitária municipal ganhou uma importante atribuição com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 1.427.051, que reconheceu sua competência para fiscalizar segurança e medicina do trabalho.
Até então, a competência para fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho era exclusiva do Sistema Único de Saúde (SUS) junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
No entanto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do STF vem reconhecendo a competência da vigilância sanitária municipal para realizar essa fiscalização, conforme noticiado em um artigo do Conjur em 19 de janeiro de 2024.
Como era o cenário antes da decisão
Até a decisão do STF, a competência para fiscalizar segurança e medicina do trabalho era exclusiva do SUS e do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso significava que apenas os auditores fiscais do trabalho podiam realizar inspeções em empresas para verificar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
Esse cenário era considerado ineficiente por alguns especialistas, que argumentavam que a vigilância sanitária municipal, por estar mais próxima das empresas e dos trabalhadores, poderia realizar a fiscalização de forma mais eficaz.
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O que muda com a decisão
Com a decisão do STF, a vigilância sanitária municipal passa a ter competência para fiscalizar segurança e medicina do trabalho. Isso significa que os auditores fiscais da vigilância sanitária municipal poderão realizar inspeções em empresas para verificar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
Essa decisão representa uma mudança significativa, permitindo que a vigilância sanitária dos municípios exerça um papel mais proativo na busca por ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.
Portanto, empresas agora contam com um aliado adicional na busca por ambientes laborais mais seguros e conforme as normas de segurança e medicina do trabalho.
Expectativas
A decisão do STF é uma vitória para os trabalhadores e para a saúde pública. A expectativa é que a fiscalização da vigilância sanitária municipal contribua para reduzir os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais.
Nesse contexto, os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests), órgãos municipais vinculados ao SUS, têm ganhado protagonismo na orientação, fiscalização e autuação de empresas que descumprem normas de segurança e medicina do trabalho.
A recente jurisprudência, exemplificada no caso do Cerest de Jundiaí, destaca a competência legal desses órgãos municipais para atuar de forma incisiva na fiscalização, corroborando que a competência não é exclusiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
Os auditores fiscais da vigilância sanitária municipal terão um papel importante na fiscalização da segurança e medicina do trabalho. Eles devem estar preparados para realizar inspeções de forma eficaz e eficiente, garantindo a proteção da saúde dos trabalhadores.
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